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21/10/2015 - Cobrança de multa por falta de anotação em carteira exige intimação do empregador
Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação de multa diária por falta de anotação de contrato na carteira de trabalho exige intimaç...

21/10/2015 - Candidato com graduação aprovado em concurso pode ocupar vaga de nível técnico
Candidato aprovado em concurso público que possui grau de conhecimento mais elevado que o exigido no edital traz benefícios à administração pública. A...

20/10/2015 - Auxiliar que desinfeta aparelhos em hospital deve receber insalubridade
Se o trabalho de um auxiliar operacional de serviços diversos de um hospital incluir a desinfecção dos instrumentos usados em cirurgias, o trabalhador...

20/10/2015 - Empresa não pode descontar custos operacionais dos trabalhadores
Os custos referentes à instalação e ao transporte de móveis não podem ser descontados do salário do trabalhador, sendo tal prática considerada assédio...

20/10/2015 - Fazenda prevê recuperar bilhões com protesto extrajudicial eletrônico de CDAs
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai cobrar, a partir de novembro, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de...

19/10/2015 - Fisco impede empresa séria de discutir dívidas, diz tributarista
O advogado tributarista Roberto Quiroga Mosquera, sócio do escritório Mattos Filho, critica em entrevista à Folha de S.Paulo a pressão fiscal do gover...

19/10/2015 - Sem provas, empresa não pode acusar funcionário de dar desconto indevido
A dispensa por justa causa exige farta prova sobre a falta grave do empregado, pois é a penalidade mais severa e gera graves consequências em sua vida...

19/10/2015 - Litígio entre celetista e estado é de competência da Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e se...

16/10/2015 - Fux suspende decisão que impedia cobrança de taxa de limpeza pública
É permitida a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos domésticos, segundo o ...

16/10/2015 - Carimbar carteira de trabalhador que faltou não dá direito a indenização
Um funcionário que faltou no primeiro dia de trabalho por duas vezes e teve o contrato cancelado e a Carteira de Trabalho e Previdência Social carimba...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?