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16/10/2015 - ADI é extinta por mudança em lei de conversão de Medida Provisória
Modificações significativas introduzidas no procedimento de conversão legislativa de medida provisória em tornam a análise de Ação Direta de Inconstit...

15/10/2015 - Empresa é condenada por deixar gari sem banheiro durante jornada de trabalho
Por não fornecer um ambiente de trabalho saudável, uma empresa terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um gari que não tinha...

15/10/2015 - Faculdade que publicou razões de demissão em jornais deve indenizar professora
Instituição de ensino que publica anúncio em jornais explicando os motivos de demissão coletiva deve indenizar os dispensados por danos morais. Com es...

15/10/2015 - Cláusula de não concorrência deve prever compensação financeira, diz TST
Compensação financeira é requisito para validade de cláusula de não concorrência. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Traba...

14/10/2015 - Mulher que teve casamento prejudicado por jornada longa recebe indenização
Uma trabalhadora que tinha jornada de 14 horas diárias e que também atuava nos finais de semana tem direito a indenização por dano existencial ao ter ...

14/10/2015 - Servidor será indenizado em R$ 8 mil depois de esperar sete anos por julgamento
A demora da administração estadual de Goiás em conceder uma pensão vitalícia fez com que a 1º Juizado Especial da Fazenda de Goiás concedesse indeniza...

14/10/2015 - Estado só deve fornecer remédio se provada ineficácia dos oferecidos pelo SUS
A Administração Pública só deve fornecer remédio não disponibilizado no Sistema Único de Saúde se ficar provado que os medicamentos oferecidos ao públ...

13/10/2015 - Senado analisa PEC que desvincula salários da remuneração dos ministros do STF
A Proposta de Emenda à Constituição 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos à remuneração dos ministro...

13/10/2015 - Audiência pública na Câmara discute repatriação de divisas evadidas
A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (13/10) audiência pública para discutir projeto que pretende a repatriação de patrimônio lícito no ex...

13/10/2015 - Valor recebido para viabilizar tarefas do trabalho não é considerado salário
A quantia que um trabalhador recebe da empresa para cobrir gastos inerentes ao seu trabalho não deve ser considerada parte da remuneração. Esse é o en...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?