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03/06/2013 - Devolução dos autos não interfere em prazo de recurso
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de um Agravo de Petição que havia sido declarada porque o advogado retirou os a...

03/06/2013 - Projeto pretende aumentar eficácia de sentenças
Está no Senado Federal um projeto de lei que, se aprovado, se propõe a dar mais efetividade à fase de execução das sentenças trabalhistas. De autoria ...

29/05/2013 - Tempo de serviço rural é reconhecido por testemunha
Para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a p...

29/05/2013 - Juizado especial julga execução superior a 40 salários
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da 3ª Turm...

29/05/2013 - Receita de variação cambial de exportação é imune
As receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Fina...

29/05/2013 - Justiça Federal anula concessão da Marina da Glória
A Justiça Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para desconstituição do contrato de concessão da Marina da Glória firmado entre a prefe...

29/05/2013 - Pedido de vista suspende votação sobre varas de saúde
Um pedido de vista regimental da conselheira Maria Cristina Peduzzi suspendeu, nesta terça-feira (28/5), durante a 170ª Sessão Ordinária do Conselho N...

28/05/2013 - Terceiro comprador não arca com dívidas de primeiro
O terceiro adquirente de imóvel que abrigou duas empresas devedoras só tem compromisso de verificar a situação fiscal do segundo comprador, e não do p...

28/05/2013 - STF decidirá se benefícios impactam em valores para FPM
A discussão sobre se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (...

28/05/2013 - Juizado especial julga execução superior a 40 salários
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da 3ª Turm...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?