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04/06/2013 - Justiça manda MST desocupar fazenda da Cutrale
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) tem 24 horas para sair da Fazenda Santo Henrique, propriedade da empresa de suco de laranja Cutra...

04/06/2013 - Pena de demissão não pode ser tida como desproporcional
Não cabe falar em razoabilidade ou proporcionalidade em atos de demissão expressamente previstos no ordenamento jurídico. Esta foi a decisão do minist...

04/06/2013 - Devolução dos autos não interfere em prazo de recurso
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de um Agravo de Petição que havia sido declarada porque o advogado retirou os a...

04/06/2013 - Depressão sem relação com trabalho não é indenizável
Devido a inexistência de culpa da empresa e de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional desenvolvida por funcionária, uma empresa...

04/06/2013 - Argentina promulga lei que perdoa sonegadores
O governo da Argentina promulgou uma polêmica lei para atrair parte do dinheiro que os argentinos sonegaram do fisco em cofres dos bancos ou em casa. ...

03/06/2013 - Estado não pode transferir poder de polícia ao particular
O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça de Mogi das Cruzes (SP) anulou multa a um estabele...

03/06/2013 - Receita não pode exigir selo em cada caixa de fósforo
A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respecti...

03/06/2013 - É preciso provar culpa para descontar prejuízo em salário
O empregador só pode descontar prejuízos no salário do funcionário caso prove a intenção pelo dano causado. Assim apontou o Tribunal Regional do Traba...

03/06/2013 - Professor é indenizado por apostila feita fora do horário
Um professor de matemática conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ser indenizado em R$ 3 mil pelo uso de uma apostila de sua autori...

03/06/2013 - Pena de demissão não pode ser tida como desproporcional
Não cabe falar em razoabilidade ou proporcionalidade em atos de demissão expressamente previstos no ordenamento jurídico. Esta foi a decisão do minist...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?