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05/07/2013 - A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Nesta quinta-feira (4/7), após ter declarado pela manhã que o plebiscito sobre a reforma política não valeria para as eleições de 2014, o vice-preside...

04/07/2013 - Diploma de jornalista pode ser exigido em concurso
Mesmo sem a necessidade de diploma de ensino superior para exercer a profissão de jornalista, a exigência do documento em concursos públicos é legal. ...

04/07/2013 - TRT-SC reconhece insalubridade por vibração de ônibus
As constantes vibrações a que estão sujeitos os motoristas de ônibus durante a jornada de trabalho ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. ...

03/07/2013 - Recuperação judicial não exige certidão negativa
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, ...

03/07/2013 - Esposa de sócio não representa empresa em julgamento
Por considerar que a mulher de um sócio não pode representar uma empresa se não é sua funcionária, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª R...

03/07/2013 - Fazenda pode apreender documentos sem ordem judicial
A apreensão de documentos pela Fazenda sem ordem judicial é legal. Esta foi a decisão tomada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ma...

02/07/2013 - Inscrição na dívida ativa pelo INSS é restringida
O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não pode cobrar benefício pago indevidamente ao beneficiário por meio da sua inclusão na dívida ativa...

02/07/2013 - STJ admite discussão de valores de gratificação
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido feito por uma servidora pública aposentada para que fos...

02/07/2013 - SP entra com oito ADIs no STF contra guerra fiscal
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra le...

01/07/2013 - Saneamento básico precário gera indenização
Moradores do bairro Anil, na cidade do Rio de Janeiro, conseguiram na Justiça estadual o direito de receber indenização por tratamento de esgoto inade...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?