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21/06/2013 - Editora não tem imunidade tributária do Finsocial
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (19/6) que editoras de livros são obrigadas a contribuir com o Fundo de Investimento Social (Fin...

20/06/2013 - Para PGR, 13º a agentes políticos é constitucional
A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as leis municipais que autorizam pagamento de 13° a agente...

20/06/2013 - Resolução regulamenta concursos na Justiça Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 246 do Conselho da Justiça Federal, que revisa, atualiza e consolida as regras para realização de...

20/06/2013 - A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Sem detectar as manifestações combinadas pelas redes sociais e que hoje terão como alvo o Palácio do Planalto, a Agência Brasileira de Inteligência (A...

20/06/2013 - Câmara anuncia adiamento da votação da PEC 37
Presidente da Casa vai definir nova data de votação com grupo de trabalho responsável por rever projeto que limita investigação de promotores A Pre...

19/06/2013 - União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto
Cerca de 30% da dívidas cobradas pela União são quitados antes do protesto. Isso equivale a cerca de R$ 480 mil, de R$ 1,6 milhão enviados pela cobran...

19/06/2013 - Google é condenado por exposição de fotos íntimas
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Google do Brasil a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, uma professora Ca...

19/06/2013 - Carpintaria é atividade de risco, decide TST
A responsabilidade civil objetiva do empregador decorre simplesmente da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a atividade exercida e o aci...

19/06/2013 - Liminar reduz valor da passagem em Blumenau
Por decisão da Justiça, a prefeitura de Blumenau foi obrigada a reduzir o preço da passagem de ônibus em pelo menos R$ 0,12. A determinação foi dada p...

18/06/2013 - TRT-MG condena time de futebol por contratar menores
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou em R$ 100 mil, por dano moral e coletivo, o time de futebol Cruzeiro, em virtude da contrataç...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?