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01/11/2013 - Estado não pode confiscar renda pela tributação
O poder de tributar do Estado não pode ser exercido de maneira desproporcional, sob o risco de atentar contra o patrimônio dos contribuintes e alijá-l...

31/10/2013 - Arrendamento aéreoportuário não necessita de licitação
Empresas de transporte aéreo não precisam de licitação para o arrendamento de áreas aeroportuárias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regi...

31/10/2013 - Consórcio sem aprovação do BC e da Fazenda é ilegal
A promoção de consórcios sem autorização do Ministério da Fazenda e do Banco Central é ilegal e a pessoa que adere a consórcio de móveis ou imóveis, p...

31/10/2013 - Hospital não deve indenizar por tentativa de suicídio
O Hospital Círculo Operário Caxiense, de Caxias do Sul, não tem de indenizar advogado que tentou se suicidar enquanto aguardava atendimento psiquiátri...

30/10/2013 - Engenheiros não podem ter salário baseado no mínimo
O salário profissional não pode ser vinculado ao salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950/1966, pois viola o disposto no artigo 7º, IV, da Const...

30/10/2013 - Aviso prévio indenizado não pode ser tributado, diz TST
O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Be...

30/10/2013 - OAB-SP pede que Fernando Haddad reveja o aumento do IPTU
Às vésperas da votação do projeto do IPTU, a Ordem dos Advogados de São Paulo afirmou ser contrária ao aumento do imposto. A OAB-SP e mais cinco entid...

29/10/2013 - Empresa é condenada por controlar ida ao banheiro
Uma empresa de logística terá de pagar R$ 10 mil a um ex-funcionário por exigir preenchimento de formulário para autorizar a sua ida ao banheiro. A de...

29/10/2013 - Coisa julgada impede mudança em sentença sobre ISS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notariais e regi...

29/10/2013 - Laudo não é única prova para restituição em doenças
O laudo oficial não é a única prova de existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal R...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?