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23/10/2014 - Até o dia 28 de outubro, eleitor só poderá ser preso em flagrante delito
Nenhuma pessoa poderá ser presa ou detida no Brasil entre os cinco dias que antecedem o segundo turno das eleições e 48 horas após o término do pleito...

23/10/2014 - Parte não tem culpa por falha em sistema que colhe assinatura eletrônica
Partes de um processo não podem ser responsabilizadas pela dificuldade de se visualizar assinaturas de advogados se há problema no sistema eletrônico ...

23/10/2014 - Google deve pagar indenização por deixar de revelar IP de blogueiro
Quando o provedor de conteúdo é notificado sobre publicações ofensivas na internet e não toma nenhuma providência, deve responder solidariamente como ...

23/10/2014 - Agências dos Correios devem instalar sistemas de segurança comuns em bancos
Se uma das atribuições dos Correios também é prestar serviços bancários, a empresa deve instalar equipamentos de segurança para não deixar seus client...

23/10/2014 - Convênio entre TST e Banco do Brasil permite fazer depósitos judiciais online
Convênio assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco do Brasil permitirá aos usuários do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Traba...

22/10/2014 - Limite do prazo de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
O limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo. Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a limitaçã...

22/10/2014 - Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo
Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela,...

22/10/2014 - Tempo de magistério não pode ser convertido em tempo comum, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, ...

21/10/2014 - MULTA REDUZIDA Estado deve pagar R$ 1 milhão por demora no cumprimento de ordem judicial
O estado do Maranhão terá de pagar R$ 1 milhão à Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) pela demora em cumprir uma ordem judicial. No cas...

21/10/2014 - Anamatra pede a Lewandowski suspensão de encontro nacional que definirá metas
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminhou nesta quinta-feira (16/10) uma série de reivindicações ao ministro ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?