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08/10/2014 - MP não pode cobrar dano coletivo se irregularidade envolve quatro pessoas
O Ministério Público só pode apresentar ação coletiva se a acusação de irregularidades tiver abrangência em um grande grupo e for capaz de solucionar ...

08/10/2014 - Decisão proíbe o INPI de exigir a intermediação de agentes
Qualquer cidadão poderá registrar marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Foi o que decidiu a Justiça Federal de São Paulo...

08/10/2014 - Supremo absolve deputado da acusação de concessão irregular de aposentadoria
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) da acusação de peculato e formação de quadr...

07/10/2014 - Juiz aceita denúncia e abre ação Ação Penal contra Eike Batista
O empresário Eike Batista virou réu na Justiça Federal do Rio de Janeiro sob a acusação de ter praticado manobras fraudulentas de mercado e de ter usa...

07/10/2014 - Em eleição informal, delegados federais sugerem nomes para chefiar a PF
Enquanto o país se prepara para a disputa do segundo turno na corrida presidencial, delegados federais promovem uma espécie de eleição paralela para i...

07/10/2014 - União deve indenizar homem que teve veículo vendido em leilão
Levar um bem furtado a leilão, mesmo depois que uma pessoa comprova ser a proprietária, gera danos moral e material e, portanto, o dever de indenizar....

06/10/2014 - União não pode exigir idade limite para ingresso nas Forças Armadas
Não tem amparo legal a exigência de limite de idade, assim como de estado civil, para o ingresso nas Forças Armadas, por meio de norma infralegal. Seg...

06/10/2014 - Ex-reitor de universidade pública é condenado por contratar sem licitação
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou seis dos oito acusados de atos de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação. Entre ...

06/10/2014 - Propaganda que compara produtos é legal, decide 4ª Turma do STJ
É permitida a propaganda comparativa entre dois produtos, esclarecendo as diferenças entre eles, desde que não haja ofensa à marca concorrente. Seguin...

06/10/2014 - Pedido de demissão feito durante período de auxílio-doença é nulo
Estando o contrato de trabalho suspenso durante o período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de de...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?