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09/06/2015 - Supremo julgará incidência de ISS em atividade de industrialização
A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu ...

09/06/2015 - Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indeniz...

09/06/2015 - Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores, decide STJ
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores...

08/06/2015 - justiça Federal em SP promove semana da conciliação em ações contra a Caixa
Até 12 de junho, a Justiça Federal em São Paulo promove a primeira edição da “Semana Regional da Conciliação – JEF/CEF”, com a organização de mil audi...

08/06/2015 - Tribunal de Impostos e Taxas de SP comemora 80 anos com evento
O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo completa 80 na próxima segunda-feira (8/6). Para comemorar a data, será lançado um livro contand...

08/06/2015 - Só associados a sindicato devem pagar taxa por negociação coletiva
Contribuições fixadas em norma coletiva só devem ser pagas por quem é associado ao sindicato. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dis...

03/06/2015 - TRF-3 confirma desenoreação para empresa que venceu licitação internacional
Por entender que o drawback coloca a indústria nacional em condições de igualdade com as estrangeiras, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª R...

03/06/2015 - STF e Suprema Corte da Rússia firmam acordo de cooperação eletrônica
O Poder Judiciário do Brasil e da Rússia querem ficar mais próximos. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conse...

03/06/2015 - Governo do RS tem de pagar salário conforme prevê Constituição estadual
O salário é considerado verba alimentar e prioritária, sendo indispensável ao empregado e sua família. Com esse fundamento, o ministro Ricardo Lewando...

02/06/2015 - OAB envia ofício ao Ministério da Fazenda cobrando pagamento imediato de RPVs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil remeteu ofício ao Ministério da Fazenda exigindo o cumprimento imediato do pagamento das Requisiçõ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?