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30/06/2015 - OAB diz a deputados que PEC dos Precatórios representa calote
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu nota técnica contra uma proposta de emenda constitucional que planeja mudar a forma de pa...

29/06/2015 - Anistiado político que já recebeu indenização não tem direito a danos morais
Anistiado político que já recebeu indenização administrativa não faz jus a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o desembargador federal ...

29/06/2015 - Agência reguladora não é responsável por abrir processo de licitação
A agência reguladora não é responsável por organizar processos de licitação e o Judiciário não pode interferir no planejamento de políticas públicas. ...

29/06/2015 - Estado é responsável pelas imagens captadas de seus funcionários
O Estado é responsável pelas fotos que captou de seus funcionários, pois em caso de divulgação sem autorização, ele deve responder pelo constrangiment...

26/06/2015 - Rinez da Trindade toma posse como desembargador do TJ-RS
O juiz Rinez da Trindade tomará posse como desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta sexta-feira (26/6). A cerimônia ocorre às ...

26/06/2015 - TRF-1 nega aplicação do princípio da não cumulatividade ao PIS e à Cofins
De acordo com a Constituição, o princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regiona...

26/06/2015 - TRF-1 nega aplicação do princípio da não cumulatividade ao PIS e à Cofins
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25/06/2015 - Não cabe pagamento de verbas trabalhistas em aposentadoria compulsória
Não cabe pagamento de verbas trabalhistas a funcionário público celetista que teve decretada sua aposentadoria compulsória, uma vez que a medida confi...

25/06/2015 - Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a ope...

25/06/2015 - PM que fez bico como segurança tem vínculo de trabalho reconhecido
Os serviços de segurança particular prestados por policiais militares, conhecidos como bicos, podem resultar em reconhecimento de vínculo empregatício...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?