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28/07/2015 - Funcionário de órgão público extinto pode ser reaproveitado pelo estado
A incorporação de funcionários públicos de órgãos extintos não pode ser questionada, pois essa medida é classificada como aproveitamento de pessoal e ...

27/07/2015 - Empregador deve restituir por descontar vale-transporte de salário total
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado por lei e prevê participação do custeio por parte do funcionário de 6% do valor do seu salári...

27/07/2015 - Pensão por morte só pode ser cancelada com devido processo legal administrativo
Pensão por morte só pode ser cancelada após procedimento que respeite o devido processo legal administrativo. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bolo...

27/07/2015 - Justiça Federal fixa prazo para FNDE quitar parcelas atrasadas do Fies
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) fixou prazo de 15 dias para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repasse à Universidade da Região...

24/07/2015 - Lewandowski bloqueia recursos de autarquia para pagamento de precatórios
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para reconstituir bloqueio de recursos da Agência Goiana de Tr...

24/07/2015 - Juiz que autoriza escutas telefônicas indevidamente responde por improbidade
Juiz que autoriza interceptação telefônica sem respeitar as formalidades legais responde por improbidade administrativa, e não por crime de responsabi...

24/07/2015 - Aprovado em concurso deve ser nomeado se outra pessoa faz a mesma função
A Administração Pública não pode nomear alguém para um cargo que já está previsto em concurso, ignorando a ordem de classificação dos candidatos que f...

22/07/2015 - Aprovado em cadastro de reserva deve ser nomeado quando houver vaga
Concorrente aprovado em cadastro de reserva tem o direito subjetivo de ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas...

22/07/2015 - Promotora que tenta "fugir" de intimação pode ser afastada por edital
O Conselho Nacional do Ministério Público pode fazer notificação por edital quando a parte intimada e seu advogado usam “artifícios” para não serem lo...

22/07/2015 - Petrobras paga R$ 1,4 bilhão de imposto por operação de crédito
O domicílio determina se uma operação é de crédito externo ou não para a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações de mútu...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?