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28/08/2015 - CNJ votará proposta de resolução sobre destinação de bens apreendidos
O Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer novas regras para a destinação de bens apreendidos. A Comissão Permanente de Eficiência Operacional ...

28/08/2015 - Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança
O mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo. Com este entendimento, ...

27/08/2015 - Trabalhador que faz vendas pelo telefone tem direitos de operador de telemarketing
Vendedor que usa o telefone para fazer vendas tem função equiparável a de operador de telemarketing, enquadrando-se, portanto, na jornada de 36 horas ...

27/08/2015 - Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz
Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e profe...

27/08/2015 - Acordo de quitação não impede que herdeiros peçam indenização a empresa
Herdeiros de trabalhador morto por exposição a substância tóxica podem mover ação de indenização por danos morais contra o antigo empregador do progen...

26/08/2015 - http://www.conjur.com.br/2015-ago-25/uniao-nao-pagar-danos-morais-cancelamento-curso
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público da Paraíba exonere o promotor Carlos Guilherme Santos Machado. A ...

26/08/2015 - União não tem de pagar danos morais por cancelamento de curso de capacitação
O cancelamento de curso de capacitação profissional promovido pelo poder público não torna necessário o pagamento de indenização por danos morais aos ...

26/08/2015 - CNJ questiona tribunais sobre prestação judiciária durante greve
O Conselho Nacional de Justiça adotou providências nesta terça-feira (25/8) para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante o período de gre...

25/08/2015 - Se PDV não for aprovado em negociação coletiva, não há quitação de direitos
Se o programa de demissão voluntária (PDV) não for aprovado por negociação coletiva, a adesão a ele não extingue eventuais reivindicações trabalhistas...

25/08/2015 - Estado deve nomear professora que foi excluída de concurso por ser obesa
Se a pessoa tem boa saúde, ainda que tenha obesidade mórbida, não pode a administração pública considerá-la inapta para ser nomeada professora. Esse f...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?