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08/09/2014 - Mantidas multas contra o INSS de São Paulo por má conservação de calçadas
Todos, inclusive os órgãos públicos, estão sujeitos à lei municipal que fixa padrões para as calçadas. Seguindo esse entendimento, a 4ª Turma do Tribu...

08/09/2014 - Ação de sindicato deve ser julgada mesmo sem comprovação de filiação
Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de clas...

05/09/2014 - CASO VARIG Arrematante de massa falida não assume dívidas trabalhistas, afirma TST
A Lei de Falências estipula que o arrematante de uma empresa não herda as obrigações do devedor. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

05/09/2014 - Julgamento de aposentadoria especial para quem usa EPI é suspenso
Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso (foto), o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute se a utilização de equipam...

05/09/2014 - Apresentador de TV será indenizado por uso de sua imagem após fim de contrato
A Constituição, em seu artigo 5º, inciso X, assegura direito a indenização por dano material ou moral decorrente de violação de imagem. Por isso, a 2ª...

05/09/2014 - Corregedoria do TJ de São Paulo publica normas sobre processo eletrônico
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou as normas que regularão o processo judicial eletrônico. O dispositivo, que passa a v...

04/09/2014 - FAIXA DE ISENÇÃO OAB pede à PGR preferência para ação sobre correção de tabela do Imposto de Renda
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta segunda-feira (1º/9), à Procuradoria-Geral da República preferência para a Ação Diret...

04/09/2014 - Credor é obrigado a apresentar caução de R$ 3 milhões para cobrar R$ 15 milhões
A Justiça de São Paulo determinou que uma multinacional do ramo de ciência e tecnologia em agronegócio, credora de R$ 14,7 milhões, apresente garantia...

04/09/2014 - Frigorífico não precisa ter engenheiro de alimentos, nem contribuir para o Crea
Frigoríficos não estão sujeitos à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Para que o órgão tenha competência sobre a empre...

04/09/2014 - "Repressão precisa acompanhar sofisticação dos carteis", diz presidente do Cade
Na medida em que se aumenta a repressão, os carteis tornam suas operações cada vez mais sofisticadas. Por isso, os mecanismos para combatê-los devem a...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?