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30/12/2014 - Operador de telemarketing não deve receber adicional de insalubridade
Operador de telemarketing que usa fone de ouvido não deve receber adicional de insalubridade, uma vez que a atividade não está classificada como insal...

30/12/2014 - ADI contra decreto sobre tributação de compras online é extinta
NORMA REVOGADA ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.855, ajuizada pelo ...

30/12/2014 - Governo reajusta salário mínimo para R$ 788 a partir de 2015
AUMENTO DE 8,8% A presidente Dilma Rousseff (foto) sancionou o aumento do salário mínimo. O valor básico para 2015 passa a ser de R$ 788, o que s...

29/12/2014 - Poder Público só responde por terceirizado em caso de culpa na fiscalização
A Administração Pública só responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas de empresa terceirizada se for comprovada sua culpa na fiscalização d...

29/12/2014 - Regulamentar atividade de jornalista financeiro aumenta segurança do mercado
Regulamentar a atividade dos jornalistas financeiros aumenta a segurança do mercado de capitais e diminui o risco de os investidores sofrerem prejuízo...

29/12/2014 - Legalidade de registro no INPI impede reconhecimento de concorrência desleal
A Justiça não pode reconhecer concorrência desleal nem contrafação por parte de empresas que conseguiram suas licenças de forma legal junto ao Institu...

29/12/2014 - Pensão por invalidez deve ser paga a empregado durante toda sua vida
Pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado, sem limitação temporal. Assim ...

29/12/2014 - Trabalhador não fica à disposição da empresa durante pausa para refeição
Pausas para refeições não contam como tempo em que o trabalhador está à disposição da empresa. Com essa interpretação, a 6ª Turma do Tribunal Superior...

29/12/2014 - Montadora de veículos deve manter em depósito peças suficientes para reposição
Montadora de veículos deve manter em depósito peças de reposição em quantidade que seja suficiente para atender a substituições por causa de revisão, ...

29/12/2014 - Atraso de depósito recursal causado por greve bancária não gera deserção
Quando a parte de um processo deixa de fazer o depósito recursal por causa de greve dos bancários, ela não pode ser considerada desertora e deve ter s...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?