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19/02/2015 - Atividade do corretor de imóveis é autônoma, diz TRT-15 ao negar vínculo
A atividade do corretor de imóveis é autônoma, de acordo com o artigo 3º da Lei 6.530/1978. Por isso, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da ...

19/02/2015 - Contrato de trabalho não pode obrigar renúncia a ações na Justiça, julga TST
Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por...

19/02/2015 - A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos que poderiam reabrir a operação castelo de areia, que investigou um ...

18/02/2015 - PGR contesta lei estadual cearense que limita orçamento do MP estadual
A Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal para questionar os limites impostos pela lei orçamentária do Ceará ao orçamento do MP lo...

18/02/2015 - DPU pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia
Em Ação Civil Pública ajuizada na quarta-feira passada (11/2) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Defensoria Públi...

18/02/2015 - Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF
A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Co...

13/02/2015 - Lei que fixa teto para servidores do Judiciário é inconstitucional, julga STF
Apenas emendas à Constituição estadual podem estabelecer um teto para servidores, e o valor desse teto não pode ser pré-fixado por lei, sem poder pass...

13/02/2015 - Empregador não pode pagar advogado contratado por ex-funcionário
Empregador não pode ser condenado a pagar os honorários de advogado contratado por ex-funcionário para atuar em causa trabalhista. Com esse entendimen...

13/02/2015 - Reajuste de benefício social não pode ser vinculado ao salário mínimo
O salário mínimo pode ser usado como referência em lei que cria determinado benefício social, mas a futura correção do valor deve seguir outro critéri...

13/02/2015 - Área de preservação ambiental não é indenizada em desapropriação, decide STJ
Quando imóveis são desapropriados, os antigos donos não devem receber indenização pela cobertura vegetal que recobre área de preservação ambiental per...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?