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24/02/2015 - Município não pode ter conta bloqueada para garantir indenização
Município não pode ter valores de sua conta bloqueados para garantir eventual execução de dívida sem ser pelo regime de precatórios. Por essa razão, ...

24/02/2015 - MPF denuncia Soares, Cerveró e Algorta por quadrilha e lavagem de dinheiro
Ministério Público Federal ofereceu denúncia, nesta segunda-feira (23/2), contra Fernando Soares, Nestor Cerveró e Oscar Algorta pelos crimes de form...

23/02/2015 - Conta exclusiva para recursos públicos não é protegida por sigilo bancário
A conta corrente usada exclusivamente para movimentar recursos públicos não está protegida pelo sigilo bancário. Esse foi o entendimento aplicado pel...

23/02/2015 - AGU e associações divergem sobre acordos de leniência na "lava jato"
O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, está confiante de que o instituto do acordo de leniência pode fortalecer as investigações inic...

23/02/2015 - Juiz paulista vai ao Supremo pedindo para atuar em varas criminais
O juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, de São Paulo, foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar voltar a atuar em varas criminais do estado. Ele foi re...

20/02/2015 - Depois de pagar R$ 536 mil, João Paulo Cunha cumprirá pena em casa
O ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado a seis anos e quatro meses de prisão na Ação Penal 470, poderá cumprir o restante da pena em casa. ...

20/02/2015 - Força-tarefa da Receita Federal investiga envolvidos na "lava jato"
A Receita Federal criou um grupo de investigação para apurar se há ou não sonegação fiscal e outros crimes tributários por parte das empreiteiras, dol...

20/02/2015 - Justiça Federal no RJ marca leilão dos bens de Eike Batista
A Justiça Federal no Rio de Janeiro marcou para o próximo dia 26 de fevereiro o leilão de cinco carros apreendidos na casa de Eike Batista — entre el...

20/02/2015 - MPF recorre contra prescrição da pena de réus da máfia dos combustíveis
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar evitar a extinção da punibilidade de 23 réus da qu...

20/02/2015 - Decreto do governo FHC prevê audiência com ministro de Estado
Apesar das críticas recentes por conta da audiências de advogados de envolvidos na operação “lava jato” com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?