NotíciasSTJ definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
STJ definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei 8.870/1994. O tema está cadastrado sob o número 904 no sistema dos repetitivos.
A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso o andamento dos recursos idênticos na segunda instância. Para isso, foram enviados ofícios aos tribunais de apelação (tribunais de Justiça dos estados e tribunais regionais federais) de todo o país.
Depois de definida a tese pelo STJ, ela deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Novos recursos ao tribunal sustentando tese contrária não serão admitidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
STJ definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
