ArtigosEstratégia do Ministério da Justiça de desjudicializar conflitos causa polêmica
Estratégia do Ministério da Justiça de desjudicializar conflitos causa polêmica
No início de julho, a Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou uma nova tentativa de baixar o volume de ações que entra na Justiça anualmente. A Estratégia Nacional de Não Judicialização prevê, por exemplo, que os maiores causadores de processos judiciais — como instituições financeiras e operadoras de telefonia — promovam acordos de cooperação para solução de controvérsias pela negociação, via conciliação ou mediação, com o mínimo de intervenção judicial — e, por tabela, de advogados — possível. Elogiada, mas também temida, a ideia causa polêmica. Para alguns especialistas, a falta de um advogado pode comprometer direitos. Outros dizem ainda que os 92 milhões de processos atualmente no Judiciário não são culpa apenas das partes. A Justiça também tem grande parcela de responsabilidade.
É o que pensa, por exemplo, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Roberto Portugal Bacellar. Ao elogiar a iniciativa do Enajud, ele lembra de uma advertência de Jeremy Bentham (1748-1832), filósofo e jurista inglês que diz que a "imperfeição da Justiça gera, a princípio, o terror; depois, a corrupção; e, por fim, a queda de qualquer regime".
Na opinião de Bacellar, ocorreu uma contradição evidente. O Poder Judiciário lutou pelo acesso à Justiça — para não delegar, não perder poder — e hoje justifica o fato de não fazer justiça por causa do amplo acesso à ela.
Para embasar seu raciocínio, Bacellar lista o movimento de acesso ao Judiciário que começou há algumas décadas. Imaginava-se, segundo ele, a partir de 1965, quatro ondas de acesso à Justiça: a primeira para oferecer advogados aos pobres, com serviços de assistência judiciária; a segunda, destinada à proteção dos intereses difusos — meio ambiente e consumidor, por exemplo —; a terceira, para dar novos enfoques e múltiplas alternativas de acesso à Justiça; e a quarta tinha a inovação de trabahar a perceção e a crença na Justiça pelos próprios profissionais que trabalham no sistema.
"Já são 90 milhões de processos estocados e, a cada ano, mais 28 milhões ingressam. A estratégia [Enajud] é necessária e, por isso, defendo-a a fim de que tenhamos no Brasil uma quinta onda de acesso à Justiça, que tenha como foco a visão do jurisdicionado, do povo, do consumidor da Justiça, que precisa de uma solução rápida e efetiva", avalia.
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