ArtigosOs cadastros (negativos) de proteção ao crédito na visão do Superior Tribunal de Justiça
Os cadastros (negativos) de proteção ao crédito na visão do Superior Tribunal de Justiça
As mais variadas questões envolvendo a negativação de consumidores em cadastros de proteção ao crédito vêm sendo examinadas, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender o Supremo Tribunal Federal que tais matérias não lhe competem. Após oscilações, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em inúmeros pontos, abordados neste trabalho, visando à uniformização nacional no trato da matéria.
A possibilidade de negativação do nome consumidor inadimplente, ou seja, de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, representa, nos tempos atuais, uma das práticas mais comuns no mercado brasileiro.
Pesquisa recente divulgada pelo SPC[1], em 01/2014 – SPC e SERASA[2] são os bancos de dados mais conhecidos do país –,[3] apontou que, entre gêneros, a maior parte dos inadimplentes é formada por mulheres (55,53%) e, entre faixas etárias, pessoas entre 25 a 49 anos de idade (62,6% - a população brasileira nessa faixa é de 53,3%). Na mesma pesquisa, constatou-se, ainda, que oito em cada dez dívidas não pagas são de até R$ 2.500,00; um terço das dívidas[4] não supera R$ 250,00.
Em 13/03/2014, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, em parceria com o SPC, divulgou estimativa dando conta de que cerca de 52 milhões de brasileiros estariam inadimplentes em Fevereiro de 2014[5]. No mês de março de 2014, houve aumento da taxa de inadimplentes em 6.58%, o que representou a negativação do maior número de pessoas nos 15 meses anteriores àquele mês. Os maiores responsáveis pelas inscrições foram bancos e seguradoras de saúde, com 45,09%, seguidos pelo comércio em geral, com 20,94% e empresas de telefonia, TV a cabo e internet, com 14,06%.
Embora se trate de um procedimento lícito – considera-se exercício regular de direito, na forma do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor –, o recurso, muitas vezes abusivo à negativação, tem produzido milhares de ações judiciais por todo o país.
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