ArtigosEvolução constitucional do princípio da anterioridade e segurança jurídica
Evolução constitucional do princípio da anterioridade e segurança jurídica
os fundamentos históricos e axiológicos do princípio tributário da anterioridade radicam: (a) na possibilidade de os contribuintes poderem prever a lei de regência a que estarão, no exercício seguinte, sujeitados os seus negócios, bens, renda e patrimônio (antes de realizarem os fatos geradores); e (b) na certeza de que, durante o transcurso do exercício, lei alguma terá eficácia para alterar a lex proevia em que se basearam para a realização dos fatos jurígenos-tributários. Saber antes: certeza e segurança. Eis o significado da anterioridade
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