ArtigosO direito a creches e pré-escolas sob uma perspectiva constitucional
O direito a creches e pré-escolas sob uma perspectiva constitucional
O presente artigo visa a examinar o dever do empregador em relação ao direito de assistência gratuita aos filhos e dependentes dos empregados em creches e pré-escolas. Tal exame terá como base o estudo da relação entre o art. 208, inc. IV e o art. 7°, inc. XXV, ambos da Constituição Federal, no qual o primeiro determina que tal direito deve ser garantido pelo Estado, enquanto o segundo estabelece ser este um direito dos trabalhadores. Na sequência, será abordado o grau de eficácia do art. 7°, inc. XXV, bem como as medidas judiciais pertinentes para tentar dar-lhe certo grau de concretude. replica handbags
O direito a creches e pré-escolas sob uma perspectiva constitucional
