ArtigosPRAZO DE REFLEXÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO
PRAZO DE REFLEXÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO
O presente trabalho tem por finalidade analisar de forma geral alguns aspectos sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às negociações feitas pela internet e, especialmente, terá como objetivo específico analisar a possibilidade de aplicação do prazo de reflexão, também chamado de direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aos contratos eletrônicos. Dessa forma, o trabalho irá enfocar a garantia ao direito de arrependimento às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, pois, desde a abertura e acesso da rede mundial de computadores (a internet) aos cidadãos civis, as atividades comerciais assumem papel fundamental e dinâmico e um caráter extraterritorial, aspectos que trazem dificuldade de abarcar tal complexidade das novas relações travadas no meio eletrônico, ao regime jurídico vigente no contexto brasileiro.
PRAZO DE REFLEXÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO
