O governo elaborou um Projeto de Lei Complementar que altera e introduz novos dispositivos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Esse projeto tomou o n° 469/2009 encontrando-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação cujo Relator é o Deputado Claudio Puty (PT-PA).
Como se sabe, esse diploma legal, resultou dos trabalhos da Comissão constituída em agosto de 1953 pelo então ministro da Fazenda Oswaldo Aranha, integrada pelo Prof. Rubens Gomes de Souza e técnicos daquele Ministério. A Comissão presidida pelo próprio Ministro da Fazenda determinou que os trabalhos tomassem por base o anteprojeto elaborado pelo Prof. Rubens Gomes de Souza que viria a ser o seu relator geral.
O trabalho final da Comissão, depois de apreciado pelo Ministro da Fazenda, em Maio de 1954, foi enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no mesmo ano. Entretanto, aquele projeto não foi apreciado pelo Parlamento por razões políticas. Só veio a ser discutido pelo Parlamento Nacional a partir de 1965 após completa adequação ao novo Sistema Tributário Nacional implantado pela Emenda Constitucional n° 18/65. Na ocasião, o Instituto Brasileiro de Direito Financeiro promoveu um amplo seminário, tendo participado dos debates juristas de renome como Tito Resende, Gerson Augusto Silva, Carlos da Rocha Guimarães e Gilberto de Ulhôa Canto, dentre outros.
Alterações no Código Tributário Nacional
