ArtigosDa impossibilidade de dispensa unilateral imotivada dos empregados de empresas estatais.
Da impossibilidade de dispensa unilateral imotivada dos empregados de empresas estatais.
A doutrina administrativista leciona que estabilidade é uma garantia constitucional que assegura ao servidor o direito de permanência no serviço público.
A estabilidade é reconhecida como aplicável aos casos em que o servidor público tenha sido nomeado para o exercício de atividade inerente a cargo de provimento efetivo. Como efetividade é atributo do cargo, a denotar a sua forma de provimento pela via do concurso público, chega-se à conclusão de que estável é o servidor ocupante de cargo público efetivo. Por isso o art. 9º da Lei 8.112/90 discrimina dois tipos de nomeação.
Da impossibilidade de dispensa unilateral imotivada dos empregados de empresas estatais.
