ArtigosO papel do relatório do Sinivem na aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira
O papel do relatório do Sinivem na aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira
Este artigo pretende analisar o uso dos registros de passagens do SINIVEM como forma de demonstrar a habitualidade da conduta ilícita e afastar a incidência do princípio da proporcionalidade sob o enfoque dos direitos e garantias do turista.
O SINIVEM (Sistema Integrado Nacional de Identificação de Veículos em Movimento) registra a passagem de todos os carros brasileiros por determinados pontos de controle, normalmente em regiões de fronteira, por meio de fotografias.
Ocorre que os registros deste sistema estão sendo utilizados para justificar a apreensão de veículos de turistas e muitas vezes sem os devidos cuidados necessários. O Fisco está concluindo com muita facilidade e grande frequência que qualquer registro apontado pelo referido sistema se trata de uma infração fiscal praticada pelo proprietário do veículo.
O papel do relatório do Sinivem na aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira 
