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Artigos Questão de proteger ou de política

Questão de proteger ou de política

Toda mudança é para o melhor? Será que favorecendo uma parte da sociedade, não estaria prejudicando a outra? Desta forma ensejando a desigualdade social no país.

Primeiramente, cumpre destacar que PROCON, é um órgão auxiliar do Poder Judiciário, buscando solucionar previamente os conflitos na relação de consumo, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

Pois bem, a Presidente Dilma Roussef anunciou que no dia 15 de março de 2013, Dia Nacional do Consumidor, apresentaria medidas de proteção ao consumidor, visando fortalecer o Órgão Administrativo, cujas decisões terão força de lei, reduzindo as demandas na Justiça e as queixas no Procon.

Os Procons poderão adotar medidas com força de lei para evitar que o consumidor tenha que buscar solução judicial para os conflitos nas relações de consumo, tudo assegurando o direito de ampla defesa e do contraditório.



Autor: Isabela Lemes Ferreira

Fonte: Jus Navegandi

Matéria Original: http://jus.com.br/artigos/27388/questao-de-proteger-ou-de-politica

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