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Notícias STJ divulga entendimento sobre requisito para concessão de auxílio-doença

STJ divulga entendimento sobre requisito para concessão de auxílio-doença

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 623 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

Em um deles, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a 1ª Turma decidiu, de forma unânime, que não há previsão legal da exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença.

O segundo julgado é de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma. O colegiado, também de forma unânime, entendeu que é possível utilizar dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.

Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


Autor:

Fonte: Consultor Jurídico

Matéria Original: https://www.conjur.com.br/2018-mai-09/stj-divulga-tese-requisito-concessao-auxilio-doenca

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